Abertura do Ano Judicial: Morosidade e eficiência da Justiça no centro dos discursos

Estas preocupações foram manifestadas durante a sessão solene de abertura do Ano Judicial 2026-2027, que contou com intervenções da Presidente da República interina do bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, do presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do procurador-geral da República em exercício e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

A Presidente da República interina considerou que a morosidade processual permanece como uma das maiores preocupações do sistema judicial, apesar de todos os investimentos feitos ao longo dos anos. Janira Hopffer Almada defendeu ainda a necessidade de reforçar os meios humanos, melhorar a gestão judiciária e valorizar o mérito, de modo a aumentar a eficiência dos tribunais e reforçar a confiança dos cidadãos na Justiça.

“Quando a tutela de um direito tarda excessivamente ou quando a solução de um conflito chega demasiadamente tarde, não é apenas a eficiência do sistema que é questionada, é a confiança do cidadão nas instituições que é colocar à prova”, salientou a PR interina.

Neste sentido, afirmou que o combate à morosidade deve continuar a constituir uma prioridade nacional, com pleno respeito pelas garantias processuais e pela qualidade das decisões.

A propósito, apontou o relatório sobre a situação da Justiça, que evidencia a necessidade de reforçar os recursos humanos, designadamente magistrados e oficiais de Justiça, consolidar os serviços de inspecção, melhorar a gestão judiciária e modernizar os meios tecnológicos.

A Presidente da República interina destacou ainda a importância da supervisão e da avaliação, sublinhando a necessidade de assegurar condições para o cumprimento dessas funções, uma vez que a independência judicial e a responsabilidade profissional são fundamentais para a credibilidade da Justiça, respeitando a autonomia e as competências de cada instituição.

Janira Hopffer Almada manifestou ainda o seu apoio à valorização do mérito, alinhando-se com a perspectiva defendida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, onde sublinhou que a melhoria do sistema judicial exige o envolvimento dos diferentes poderes e instituições da República.

Por sua vez, o bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde manifestou preocupação com a redução da proporção de magistrados da primeira instância que cumpriram os objetivos fixados, de 77% no ano judicial 2024-2025 para 56% em 2025-2026, e pediu esclarecimentos sobre as causas.

Júlio Martins também defendeu o reforço do financiamento da Justiça no Orçamento do Estado para 2027, tendo em conta os desafios do sector e a sua importância para o desenvolvimento do país.

O responsável sublinhou ainda que o investimento deve ser acompanhado de uma gestão eficaz e de mecanismos de avaliação, para que os recursos disponibilizados pelo Estado se traduzam em melhorias concretas para os cidadãos, nomeadamente na redução da morosidade processual.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, reconheceu que a morosidade processual continua a ser um dos principais desafios da Justiça em Cabo Verde, defendendo um compromisso reforçado com a redução do tempo de espera dos cidadãos por decisões judiciais. Apontou também a necessidade de preservar a independência dos tribunais, face aos riscos de judicialização da política e de politização da Justiça.

Não obstante os desafios, Bernardino Delgado considerou que existem razões para um “optimismo moderado”, fazendo um balanço positivo do funcionamento dos tribunais. Segundo o responsável, os resultados alcançados devem ser avaliados tendo em conta os meios disponíveis, a complexidade dos processos e o número recorde de entradas processuais, num ano em que a primeira instância funcionou praticamente em equilíbrio.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial apontou um conjunto de medidas para reduzir a morosidade processual e melhorar a capacidade de resposta dos tribunais, entre as quais o reforço do quadro de magistrados e o recrutamento de 25 oficiais de justiça.

Entre as principais medidas, o responsável destacou a colocação de mais juízes nas comarcas do Tarrafal, de São Filipe e do Sal, bem como a instalação de um juiz administrativo no Tribunal da Comarca da Praia, tendo em conta o previsível aumento de processos nesta área.

O procurador-geral da República em exercício, Alcindo Soares, que leu a comunicação do procurador-geral da República, em sua representação alertou para o aumento de 175 processos na pendência criminal , no último ano judicial defendeu uma maior responsabilização do Governo e da Assembleia Nacional no funcionamento da Justiça.

Conforme disse apesar da redução da pendência em comarcas com maior concentração processual, como Praia, São Vicente, Santa Catarina, Santa Cruz e São Filipe, o resultado não foi suficiente para inverter a tendência a nível nacional, devido ao aumento registado noutras comarcas.

Outro dos pontos centrais da comunicação foi a nomeação do novo procurador-geral da República. Defendeu que o novo procurador-geral deve ser uma pessoa idónea, com capacidade de liderança e que não constitua um foco de instabilidade, considerando preferível que seja oriundo do Ministério Público. Apelou ainda ao entendimento entre os decisores políticos para a escolha do novo titular, sublinhando que a autonomia do Ministério Público é um princípio constitucional que deve ser preservado.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso Ramos, considerou que os problemas da Justiça em Cabo Verde exigem uma resposta que vá além da actuação dos magistrados e advogados, defendendo uma abordagem abrangente das causas que afectam o funcionamento do sistema.

O magistrado destacou ainda a redução das pendências processuais no STJ, de 1.402 processos transitados de um ano para o seguinte para 303, e manifestou a expectativa de normalizar a situação durante o actual ano judicial.

O magistrado defendeu também a valorização do mérito e da produtividade dos magistrados e oficiais de justiça, considerando necessário reconhecer o empenho dos profissionais e melhorar a capacidade de resposta dos tribunais.

Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça, Clóvis Silva, anunciou que pretende introduzir medidas para valorizar o mérito e garantir uma remuneração superior aos profissionais do sector que trabalharem mais, incluindo oficiais ajudantes, conservadores e notários.

Conforme o governante, a medida deverá abranger os profissionais que trabalham aos sábados e domingos ou prolongam o horário, de modo a que o esforço adicional tenha reflexos no rendimento.

Sobre os recursos financeiros disponibilizados à Justiça reconheceu que nunca serão suficientes, mas defendeu uma melhor utilização dos meios, o recurso às novas tecnologias e a formação dos magistrados e restantes operadores do sector.

“Precisamos de transmitir a toda a estrutura do nosso país a ideia de que temos de aprender a fazer mais com cada vez menos. Precisamos de introduzir novas tecnologias, de formar cada vez mais e melhor os magistrados e todos os operadores do sector, para melhorarem a sua prestação”, ressaltou o ministro da Justiça.