Prioridades ditam reforço de mais de oito milhões de contos

Energia, transportes, saúde e educação são os principais sectores-alvo do orçamento rectificativo (OER26) para este ano do novo governo do PAICV, saído das eleições de 17 de Maio deste ano.

Um ajuste porque “impõe-se proceder à actualização do Orçamento do Estado em virtude da nova configuração governativa resultante das eleições legislativas de 17 de Maio de 2026, que determinou a reorganização da estrutura do Governo e a redefinição das prioridades estratégicas da acção governativa”, lê-se na introdução do relatório de enquadramento do orçamento rectificativo.

“Acresce a necessidade de acomodar os impactos económicos e orçamentais decorrentes do agravamento da situação geopolítica no Médio Oriente, com particular incidência nos preços internacionais da energia e dos bens essenciais, bem como de reflectir a actualização do quadro macroeconómico e das projecções de receita pública, à luz da evolução mais recente da economia nacional e internacional”, continua o documento.

O contexto económico teve mudanças e, segundo o governo, a evolução da conjuntura económica nacional e internacional, após a aprovação do Orçamento do Estado para 2026, determinou a revisão dos cálculos macroeconómicos que serviram de base à sua elaboração. “Em consequência, tornou-se necessário actualizar as principais variáveis macroeconómicas e orçamentais, assegurando que o Orçamento do Estado Rectificativo reflicta de forma realista a evolução da economia e da execução das finanças públicas”.

“A actualização do quadro macroeconómico evidencia uma evolução globalmente favorável dos principais indicadores económicos, embora revele igualmente um agravamento do saldo orçamental decorrente das novas prioridades de política pública e das medidas extraordinárias adotadas pelo Governo”, refere o relatório do OER26. Esta actualização mostrou que o crescimento do PIB foi revisto em baixa, de 6,0% para 5,8%, e que a taxa média de inflação foi revista em alta, passando de 1,6% para 2,1%,

Já o défice orçamental vai subir – foi revisto de 0,9% para 1,9% do PIB – devido ao impacto orçamental das “despesas e dos compromissos financeiros reconhecidos e assumidos pelo Governo cessante, bem como da necessidade de acomodar novas prioridades estratégicas do Governo, com destaque para o reforço das políticas sociais e das medidas extraordinárias destinadas a mitigar os efeitos do agravamento da conjuntura internacional”, sublinha o documento.

A distribuição das verbas

Segundo os dados do relatório de enquadramento do orçamento rectificativo, foi inscrito no OER 2026, o montante de 138.780.000 CVE (cento e trinta e oito milhões, setecentos e oitenta mil escudos), destinado à implementação da gratuitidade do ensino superior, garantindo que o acesso à formação superior – 1º Ciclo.

Foi reforçada em 100.000.000 CVE (cem milhões de escudos) a dotação destinada à gratuitidade dos cuidados de saúde. Ainda no sector da saúde, a dotação afecta à aquisição de medicamentos foi reforçada em 300.000.000 CVE (trezentos milhões de escudos), com o objetivo de “assegurar a disponibilidade de medicamentos essenciais, em todo o território nacional, e reforçar a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde na prestação de cuidados altamente especializados”. Segundo o governo, este reforço permitirá, também, “consolidar a expansão dos serviços de hemodiálise, assegurando um acesso mais regular, próximo e equitativo ao tratamento dos doentes renais crónicos, reduzindo os constrangimentos associados à capacidade instalada e melhorando a continuidade dos cuidados prestados”.

No domínio da protecção social, foi reforçada em 50.000.000 CVE (cinquenta milhões de escudos) a dotação o “Projeto Apoio Integrado à Família".

No sector dos transportes, foi atribuído um reforço orçamental de 450.000.000 CVE (Quatrocentos e cinquenta milhões de escudos) ao Ministério dos Transportes e Mar, destinado a assegurar a continuidade da conectividade aérea internacional de Cabo Verde. “Esta medida visa garantir a manutenção de ligações aéreas estratégicas, em particular nas rotas para o Brasil e os Estados Unidos da América, consideradas essenciais para a mobilidade de pessoas, a dinamização da actividade económica, o desenvolvimento do turismo, a captação de investimento, o fortalecimento das relações comerciais e o aprofundamento dos laços com a diáspora cabo-verdiana, reforçando, deste modo, a integração de Cabo Verde nos mercados internacionais e a sua competitividade externa”, sublinha o governo.

É ainda inscrita uma dotação de 700.000.000 CVE destinada à compensação da Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde (EDEC), permitindo suportar integralmente o acréscimo tarifário aplicável aos beneficiários da Tarifa Social de Eletricidade e comparticipar em 70% o aumento das tarifas incidente sobre os restantes consumidores. “Esta medida visa atenuar o impacto da actualização dos custos da energia eléctrica sobre os agregados familiares e as actividades económicas, preservando o acesso a um serviço público essencial e reduzindo os efeitos inflacionistas associados ao aumento dos custos energéticos”, refere o relatório do OER26.

Orçamento Rectificativo que prevê também uma dotação de 1.000.000.000 CVE destinada à compensação das empresas petrolíferas, com o objetivo de cobrir o défice financeiro que resulta da decisão de não repercutir integralmente no mercado interno o aumento dos preços internacionais dos combustíveis. “Nos termos da medida aprovada, o Estado assumirá 70% do referido défice, permitindo limitar o impacto imediato da volatilidade dos mercados internacionais sobre os preços dos combustíveis, enquanto os restantes 30% serão recuperados de forma gradual, ao longo de um período máximo de doze meses”.

O Governo prevê endividar-se em 29.551 milhões de CVE para cobrir as necessidades de financiamento do orçamento rectificativo. A previsão é que este valor seja financiado em torno de 40,6%, com dívida externa (12.012 milhões de CVE), e 59,4%, com títulos de tesouro emitidos no mercado doméstico (17.540 milhões de CVE).

O contexto económico

Em 2025, a economia de nacional sustentada pelo turismo, pela procura interna e pelo investimento, manteve uma trajectória de crescimento, tendo o PIB aumentado 6,3%, após uma subida de 7% em 2024.

A actividade turística continuou a assumir um papel central no desempenho macroeconómico do país, reafirmando-se como o principal gerador de exportações, emprego e investimento. Em 2025, entraram no país cerca de 1,2 milhões de turistas, um crescimento de 6,0%, face ao ano anterior e máximo histórico. O Reino Unido manteve-se como o principal mercado emissor, enquanto a ilha do Sal continuou a concentrar a maior parte da procura turística. Para 2026, projeta-se um crescimento adicional da procura turística entre 15% e 20%, sustentado pela manutenção da procura externa, e pelo desempenho de Cabo Verde no Campeonato do Mundo de futebol.

No domínio das finanças públicas, em 2025, o saldo orçamental registou um excedente equivalente a 1,1% do PIB, beneficiando do crescimento do PIB e do consequente reforço da arrecadação das receitas públicas. Para 2026, as projecções apontam para um défice de 1,9% do PIB, associado ao aumento das despesas públicas e à execução de políticas orçamentais orientadas para o apoio às famílias, aos investidores e à continuidade da implementação de medidas estruturantes.

Como referido, as projecções apontam para um crescimento real do PIB de 5,8%. Este crescimento deverá continuar a ser liderado pelo sector dos serviços, principalmente pelas actividades relacionadas com o turismo. No entanto, os riscos permanecem, reflectindo a elevada exposição da economia nacional à evolução da procura externa, às tensões geopolíticas e à volatilidade dos preços internacionais das matérias-primas.

A economia externa

Segundo as estimativas mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia mundial cresceu 3,4% em 2025, sustentada sobretudo pelo dinamismo das economias emergentes e em desenvolvimento, que registaram uma expansão de 4,4%, enquanto as economias avançadas cresceram 1,9%. Para 2026, as projeções apontam para uma ligeira moderação do crescimento global para 3,0%, reflectindo um abrandamento simultâneo das economias avançadas, da Zona Euro e das principais economias emergentes. A inflação mundial deverá interromper a trajetória de queda observada desde 2024, aumentando para 4,7%, como consequência do impacto da escalada dos preços, da energia e da transmissão destes custos aos preços no consumidor.

No Reino Unido, um dos principais mercados emissores de turistas para Cabo Verde, a economia registou uma recuperação moderada no primeiro trimestre de 2026, impulsionada principalmente pelo consumo privado. Em paralelo, verificou-se uma redução da inflação para 2,6%, embora persistam riscos associados à evolução dos preços da energia.

O contexto internacional continuou igualmente marcado por uma evolução desfavorável dos mercados de matérias-primas. Durante o primeiro semestre de 2026, os preços internacionais das mercadorias aumentaram cerca de 18,6% em termos homólogos, reflectindo essencialmente a valorização dos produtos energéticos. O preço médio do petróleo Brent atingiu níveis em torno de 85,55 dólares por barril, representando um aumento de 22,1% em relação ao período homólogo, enquanto os produtos não energéticos registaram igualmente aumentos significativos, em particular os fertilizantes e os metais e minerais. Esta evolução constitui um importante factor de risco para economias importadoras líquidas de energia, como Cabo Verde, através do seu impacto sobre os custos de produção, os preços internos e a balança externa.

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Revisão das Receitas do Estado

Em face a nova revisão, prevê-se um aumento das receitas totais (incluindo donativos e outras fontes nacionais) em cerca de 5.090 milhões de CVE (+5,5%), decorrente:

b) do Imposto sobre bens e serviços para 37.496 milhões de CVE (+13,9%), devendo-se, essencialmente, a reprogramação da arrecadação do IVA (+11,7%), cobrado sobre as transações nacionais, tendo em conta o crescimento positivo no primeiro semestre de 2026, sobretudo, nos sectores de alojamento e restauração, construção e indústria. Adicionalmente, realça-se a as cobranças de dívidas negociadas em prestações;

b) da venda de bens e serviços prestados pelos fundos e serviços autónomos em -2,7%, com destaque aos serviços prestados nas rubricas “taxa de serviços médico-hospitalares” e de “taxas de serviços de secretaria”, em face das medidas adotadas pelo Governo; e

c) das outras transferências e outras receitas diversas e não especificadas, em +1,7% e +0,2%, respetivamente.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1287 de 29 de Julho de 2026.