Programa de Governo aposta na reforma do Estado, transportes, educação e saúde no centro da nova legislatura

Segundo o programa, a visão do governo assenta numa "transformação estrutural, orientada para um desenvolvimento sustentável, inclusivo e resiliente", num contexto internacional marcado por mudanças económicas, climáticas, tecnológicas e geopolíticas aceleradas. O documento elenca prioridades articuladas em torno das relações externas e da diáspora, da estabilidade macroeconómica, da reforma do Estado, dos investimentos em infraestruturas como energia, água, transportes e conectividade digital, da modernização da agricultura e da chamada Economia Azul, da defesa e segurança, da Justiça e, no capítulo do desenvolvimento humano, da educação, do ensino superior, da ciência, da saúde e da habitação. A juventude é apresentada como "força motora da Nação", com o desporto valorizado como instrumento de inclusão e saúde.

Um Estado mais ágil e menos oneroso

O programa dedica um capítulo ao que designa como "o Estado que Cabo Verde precisa", defendendo uma reforma profunda orientada para a eficiência, a proximidade dos cidadãos e a descentralização democrática. Entre as medidas anunciadas estão a promoção de um debate nacional sobre a institucionalização de Regiões Administrativas, a redução do número de deputados na Assembleia Nacional (o que obriga a uma revisão da Constituição da República de Cabo Verde), a racionalização de agências e institutos públicos e a transferência de competências da Administração Central para as Regiões e Municípios. O texto sublinha que o peso e o custo da governação "aumentaram de forma desproporcionada" nos últimos anos, limitando o investimento em áreas como a saúde, a educação e as infraestruturas.

No capítulo da transparência, o PAICV promete um combate "sério, sistemático e intransigente" à corrupção e ao enriquecimento ilícito, com o alargamento do universo de obrigados à declaração de rendimentos e património, a criação de uma plataforma electrónica nacional para essas declarações e a possibilidade de apreensão cautelar de bens de origem ilícita em investigações por crimes graves. A promoção da governação digital e a descentralização de serviços para as Regiões Administrativas e Municípios, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, completam este bloco.

Justiça, segurança, defesa e diplomacia

Na área da Justiça, o programa reconhece problemas estruturais como a morosidade processual e a dificuldade de acesso equitativo aos tribunais, propondo um Programa Plurianual de Investimentos focado na modernização tecnológica e na digitalização dos serviços, o reforço do apoio judiciário e a fixação de prazos máximos de decisão em processos que envolvam direitos fundamentais.

No domínio da Segurança, o documento aponta para uma reforma assente em dois eixos, macro e micro, com a criação de polícias municipais, a territorialização dos subsistemas de segurança, um Sistema Integrado de Estatísticas Criminais e uma Política Nacional de Cibersegurança, incluindo um Centro Nacional de Resposta a Incidentes Cibernéticos com monitorização permanente. O programa reserva ainda espaço à Defesa Nacional, a uma diplomacia orientada para os "supremos interesses do país" e para o reconhecimento da diáspora, e à garantia da independência da comunicação social pública e privada.

Questões transversais: juventude, ambiente e clima

Um capítulo é dedicado às chamadas questões transversais, que o governo considera dever atravessar todas as políticas públicas. A juventude surge em primeiro lugar, com uma Estratégia Nacional de Emprego Jovem, o combate à precariedade laboral, um Fundo de Garantia para Startups, incubadoras em todas as ilhas e o lançamento de um Programa Primeiro Emprego Digital, a par de formação superior gratuita na Universidade Pública de Cabo Verde. O documento aborda ainda a igualdade de género, a conservação da biodiversidade, o ordenamento do território, a acção climática, a transição energética e a gestão sustentável da água e de resíduos, incluindo a modernização do sistema elétrico e a expansão da dessalinização com energias renováveis.

Transportes aéreos e marítimos como prioridade estratégica

É no capítulo da Nova Agenda Económica que os transportes ganham maior destaque, apresentados como "condição de coesão territorial e factor de soberania nacional" para um arquipélago disperso. O governo promete tratar os transportes aéreos, marítimos e terrestres como prioridade estratégica, garantindo regularidade, segurança, eficiência e acessibilidade.

No transporte marítimo, descrito no programa como a "autoestrada das ilhas", o governo compromete-se a rever profundamente o modelo de concessão, a instituir um tecto máximo de 500 escudos nas passagens marítimas para residentes, subsidiado pelo Estado, e a avançar com a aquisição progressiva de navios próprios, incluindo uma frota de cabotagem com navios Roll-on/Roll-off para carga refrigerada. O documento anuncia ainda a reabilitação e expansão de portos estratégicos (Porto Grande, Porto Novo, Palmeira e Praia), a modernização dos respectivos sistemas digitais de gestão e a retoma do Registo Internacional de Navios, associada à promoção da formação marítima.

Quanto ao transporte aéreo, baptizado no programa de "Céus Abertos, Povo Conectado", o Governo promete regular o mercado doméstico, abrindo-o à entrada de novos operadores e garantindo obrigações de serviço público nas rotas menos rentáveis, além de assegurar "operações aéreas estáveis e soberanas" com a aquisição de aeronaves próprias. Também aqui é fixado um tecto máximo para os residentes, de 5.000 escudos por passagem, subsidiado pelo Estado. O documento prioriza a construção e operacionalização do Aeroporto de Santo Antão e do Aeroporto Internacional do Fogo, a par da modernização de instalações, pistas e sistemas operacionais dos aeroportos existentes.

O capítulo da mobilidade estende-se ainda ao transporte terrestre, com o reforço do Programa de Mobilidade Eléctrica, que prevê isenção total de impostos para veículos eléctricos no transporte público, um Plano Nacional de Estradas de Desencravamento e a criação de uma Autoridade Nacional de Mobilidade para coordenar e fiscalizar o transporte urbano. Já no capítulo da conectividade, o programa liga explicitamente os transportes marítimos e aéreos à ligação entre ilhas, prometendo "mobilidade regular, segura e acessível" através da reforma dos dois sistemas, ao lado de metas de conectividade digital como a cobertura de 5G a 95% da população até 2030.

Educação como "prioridade absoluta"

O capítulo "Educação Para Todos" assume o sector como "prioridade absoluta" da governação, com o objectivo de transformar Cabo Verde numa sociedade do conhecimento inclusiva, moderna e digital. O programa defende o acesso universal, a equidade e a excelência em todos os níveis de ensino, da educação pré-escolar ao ensino superior e à formação ao longo da vida, descrevendo a educação como "o mais poderoso instrumento de compensação das desigualdades sociais".

No ensino pré-escolar, básico e secundário, as medidas anunciadas incluem a universalização do acesso ao pré-escolar em parceria com as autarquias, a actualização dos currículos com enfoque em competências digitais e pensamento crítico, o reforço do apoio a alunos com necessidades educativas especiais, a revisão do Estatuto do Aluno e a introdução do ensino de línguas estrangeiras já a partir do primeiro ciclo. O programa prevê também um Plano Tecnológico da Educação, a requalificação do parque escolar e tolerância zero ao bullying, com reforço do apoio em saúde mental nas escolas.

Um capítulo específico é dedicado à valorização da classe docente, com o compromisso de aumentar gradualmente os salários dos professores do ensino básico e secundário até uma base salarial de 108 mil escudos mensais, a par da reclassificação automática de docentes que obtenham novas habilitações académicas (licenciatura, mestrado ou doutoramento) e da revisão do modelo de concurso e avaliação dos directores escolares. O documento estende ainda as suas propostas ao ensino técnico e profissional, ao ensino superior e às áreas da ciência, inovação e tecnologia.

Saúde: "um direito, e não um luxo"

O capítulo "Saúde Para Todos" parte do princípio de que "a saúde é direito, e não luxo", defendendo a universalização dos serviços de saúde com gratuitidade como "compromisso estratégico com a dignidade humana, a equidade social e o progresso nacional". O programa reconhece avanços desde a Independência, mas admite que mudanças demográficas e epidemiológicas, alterações climáticas, ameaças pandémicas e fragilidades de gestão têm comprometido parte desses ganhos, alimentando a insatisfação dos cidadãos com o serviço público de saúde.

O Governo compromete-se a consolidar um sistema de saúde universal, eficiente, equitativo e sustentável, alinhado com o Objectivo de Desenvolvimento Sustentável dedicado à saúde e ao bem-estar, com cobertura equitativa em todas as ilhas, disponibilidade gratuita de medicamentos essenciais e redução das desigualdades regionais em saúde. Entre as medidas anunciadas contam-se o reforço da cooperação internacional para infraestruturas hospitalares e equipamentos, a revisão da política farmacêutica, a articulação estruturada entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector privado, a revisão do planeamento de recursos humanos, incluindo o aproveitamento de quadros especializados da diáspora,, a melhoria dos meios de diagnóstico e da resposta hospitalar, um sistema eficaz de evacuação de doentes e o desenvolvimento de parcerias público-privadas. O programa aponta ainda para o investimento na construção, reabilitação e modernização de infraestruturas de saúde, com enfoque nas zonas rurais e comunidades mais isoladas, e para a mobilização de investimento nacional, estrangeiro e da diáspora em torno do turismo de saúde e da indústria farmacêutica.

O documento inclui ainda capítulos sobre habitação acessível e sobre uma "governação verdadeiramente inclusiva", fechando um programa que o governo apresenta como o roteiro para a legislatura.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1284 de 08 de Julho de 2026.